CPC, art. 610, §§ 1º e 2º
Inventário por escritura pública
Se todos forem capazes e concordarem, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve para transferir imóveis, veículos e valores em banco.
A presença de advogado é obrigatória, e um só pode assistir todos os herdeiros.
Res. CNJ 35/2007, art. 12-A
Herdeiro menor em cartório
Com a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório, se o Ministério Público concordar e a parte dele for paga em fração ideal de cada bem.
Se a família quiser uma divisão diferente para o menor, o caminho é o judicial.
Res. CNJ 571/2024 · STJ
Testamento não impede o cartório
Havendo testamento, o inventário pode ser extrajudicial depois que o testamento for aberto e registrado em juízo, com autorização do juiz, se todos forem capazes e concordes.
O STJ já admitia esse caminho (REsp 1.808.767, 4ª Turma, 2019).
CPC, arts. 659 e 664
Arrolamento: o inventário judicial simplificado
Quando há acordo, mas o cartório não é possível, o arrolamento sumário dispensa várias etapas do inventário comum. Para heranças de menor valor, existe o arrolamento comum.
Na Justiça, o acordo também encurta o caminho.
Lei 6.858/1980
Valores pequenos: alvará
FGTS, PIS-PASEP e saldos de menor valor em nome do falecido podem ser liberados aos dependentes por alvará, sem inventário completo, quando não há outros bens.
Havendo imóvel ou veículo, o inventário continua necessário.
CPC, art. 669
Bem descoberto depois: sobrepartilha
Bens que aparecem depois da partilha, como uma conta esquecida ou um imóvel não declarado, são divididos por sobrepartilha, sem desfazer o inventário já concluído.
A sobrepartilha também pode ser feita em cartório.
Código Civil, art. 1.829
A ordem de quem herda
Primeiro os descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e por fim os parentes até o 4º grau.
Neto herda no lugar do filho que já faleceu (direito de representação).
Meação × herança
Meação não é herança
A metade dos bens comuns do casal já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Ela é separada antes da partilha e não paga ITCMD. O restante é a herança.
O regime de bens define o que é comum e o que é particular.
STF, Tema 809
Companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge
O STF declarou inconstitucional a diferença entre casamento e união estável na herança (RE 878.694). O companheiro herda como o cônjuge, desde que a união estável seja comprovada.
Sem escritura de união estável, ela pode ser reconhecida no próprio inventário, se todos concordarem.
Código Civil, art. 1.831
Direito real de habitação
O cônjuge ou companheiro sobrevivente pode continuar morando no imóvel que servia de residência da família, mesmo que ele seja partilhado entre os herdeiros.
É um ponto sensível quando há filhos de outro relacionamento.
Código Civil, art. 1.792
Dívidas: só até o valor da herança
O herdeiro não responde por dívidas do falecido além do que recebeu. As dívidas são pagas com os bens da herança antes da partilha.
Ninguém precisa pagar dívida do falecido com o próprio salário.
Código Civil, arts. 1.804 a 1.806
Renúncia à herança
A renúncia é feita por escritura pública ou termo judicial e não pode ser parcial. A renúncia pura volta ao monte e não gera imposto para quem renuncia; a cessão em favor de alguém pode gerar ITCMD de doação.
A forma escolhida muda o imposto. Planeje antes de assinar.
CPC, art. 611
Prazo de 2 meses para abrir
O inventário deve ser instaurado em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. O prazo de conclusão pode ser prorrogado pelo juiz.
Perder o prazo não impede o inventário, mas encarece.
Lei BA 4.826/1989, art. 13, I
Multa de 5% na Bahia
Se o inventário não for requerido em 60 dias do falecimento, há multa de 5% sobre o ITCMD. O STF considera válida a multa estadual pelo atraso (Súmula 542).
Abrir o inventário dentro do prazo evita a multa, mesmo que a partilha leve mais tempo.
Lei BA 4.826/1989, arts. 4º e 9º
Isenção e alíquotas por quinhão
Cada herdeiro paga sobre o próprio quinhão. Até R$ 100 mil é isento; acima disso: 4% até R$ 200 mil, 6% até R$ 300 mil e 8% acima de R$ 300 mil, sobre o quinhão inteiro. A alíquota não muda pelo grau de parentesco.
Regra em vigor desde 27/03/2025 (Lei 14.802/2024). Antes, as faixas olhavam o espólio inteiro.
STF, Súmula 112
Vale a lei da data do falecimento
O ITCMD é devido pela alíquota em vigor quando ocorreu o falecimento, mesmo que o inventário seja feito anos depois.
Em inventários atrasados, isso pode ser vantagem ou desvantagem. Fazemos a conta.
CF, art. 155, § 1º
Imóvel paga onde está
O ITCMD sobre imóveis é devido ao estado onde o imóvel fica. Sobre os demais bens, ao estado do último domicílio do falecido, segundo a regra da reforma tributária (EC 132/2023).
Imóveis em outros estados seguem a tabela do estado do imóvel.
Lei BA 4.826/1989, art. 10
Avaliação contestável
A SEFAZ avalia os bens pelo valor de mercado na data do falecimento, mas a família pode pedir avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Uma avaliação acima do mercado pode mudar a faixa e o imposto.
